Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41. Atendimento. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Erro de tipo. Impossibilidade de reconhecimento. Necessidade de amplo exame da matéria fático-probatória. Inviabilidade no writ. Princípio da insignificância. Não aplicável. Recurso não provido.
«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41, possibilitando a ampla defesa. ... ()
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