Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 negócios jurídicos bancários. Execução de nota de crédito rural. Recurso dos executados. Prazo em dobro. Não aplicação. Petição conjunta. Único preparo. Intervenção tardia do Ministério Público. Questão preclusa. Nota de crédito rural. Capitalização. Súmula 93/STJ. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ.

«1 - «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do CPC, art. 191, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado (EDcl nos EDcl no REsp 1.120.504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011). ... (Continua)