Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Intimação. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de prejuízo, porquanto a parte não manifestou interesse em recorrer. Ausência de prejuízo (pas de nulitté sans grief). Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Manutenção. Agravo interno não provido.

«1 - O sistema processual civil é informado pelos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, de sorte que a declaração de nulidade dos atos processuais reclama a demonstração da existência de prejuízo à defesa da parte interessada, consoante o princípio pas de nulitté sans grief. Precedentes. ... (Continua)