Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Vaga em cti. Transferência hospital. Decisão que antecipou os efeitos da tutela. Cumprimento pelo ente estatal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Despesas decorrentes da internação prévia em hospital privado. Cobrança. Inadequação da via processual. Inexistência de custos financeiros. Ausência de omissão. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial em razão da inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. ... (Continua)