Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Falecimento em sistema penitenciário do estado. Pensionamento mensal. Desnecessidade de comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 841526, Tema 592, em regime de repercussão geral, firmou entendimento de que «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento. ... (Continua)