Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação compulsória. Dependente químico e portador de transtorno mental. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022). Alegada inexistência de laudo médico indicando os motivos da internação. Necessidadede reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022) quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)