Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1 - Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. ... (Continua)