Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºprequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Previdência privada. Pensão por morte. Condição de beneficiário reconhecida. Dependência economica e invalidez comprovados. Tese do recurso especial que demanda análise de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)