Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de 5 dias imposta a promotor, por afastar-se de suas funções durante 5 dias para viagem ao exterior sem comunicar previamente à procuradoria geral de justiça de São Paulo. Inexistência de omissão e nulidade no acórdão embargado por suposta falta de fundamentação decorrente da menção a argumentos e teses postas no julgado do tribunal de segundo grau (art. 489, § 1º e IV, do CPC/2105). Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Prequestionamento. Necessidade da demonstração de existência de vício.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplinam tanto o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1.973, quanto o CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... (Continua)