Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em habeas corpus. 1. Associação criminosa. Furto qualificado tentado. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia. Ausência de justa causa. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Autoria e materialidade devidamente narradas. Divisão de tarefas. 3. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)