Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado por utilização de meio que dificultou a defesa da vítima, em concurso de agentes. Sentença de pronúncia. Despronúncia decretada por ausência de indícios mínimos de autoria na instância a quo. Reconsideração. Manutenção da despronúncia. Art. 155, CPP. Observância. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - No sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado adotado pela Constituição Federal (CF/88, art. 93, IX), não há se falar em hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar que uma prova testemunhal ostente menor valor probante que a de outra espécie, já que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção alheados no curso da persecução penal (CPP, art. 155, caput) (...) (HC 355553, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 05/04/2017) ... (Continua)