Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Alegado indeferimento do pedido administrativo. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/10/2017. ... (Continua)