Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Imóvel. Dação em pagamento. Lei 9.514/1997, art. 26, § 8º. Diferença entre o valor do débito e o valor de mercado do imóvel. Enriquecimento sem causa. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme expressamente prevê o § 8º do Lei 9.514/1997, art. 26, caso efetuada a dação em pagamento, fica afastada a aplicação do § 4º do Lei 9.514/1997, art. 27. ... (Continua)