Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso especial. Art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 35, ambos. Interceptação telefônica. Decisões de prorrogação e novas quebras. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida excepcional. Ilegalidade reconhecida. Provimento.

«1 - É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)