Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral decorrente de licenciamento da corporação da polícia militar pela acusação de participar de movimento de aliciamento de torcedores no estádio do castelão. Contagem da prescrição quinquenal a partir da sentença que reconheceu a existência de ato administrativo ilegal. Atos de humilhação que perduraram no tempo. Indenização por danos morais fixada em R$ 40.000,00. Impossibilidade, a princípio, de reexame. Ausência de irrisoriedade ou exorbitância. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem concluiu que os fatos narrados e as provas dos autos corroboram a cabível responsabilização estatal por ato ilícito, pelos danos morais no valor de R$ 40.000,00, dado o reconhecimento de atos de humilhação que perduraram no tempo, conforme bem explicitado no acórdão da Corte local, sendo certo que a revisão deste entendimento, demanda, necessariamente, a revisão fático-probatória, vedada, a princípio, nesta seara recursal. ... (Continua)