Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória, em face do estado de Santa Catarina, decorrente do cometimento de suicídio do filho da autora, quando era detento do presídio regional de concórdia. Inexiste reformatio in pejus na alteração, mesmo que de ofício, pela corte de origem do termo inicial dos juros de mora. Precedentes deste STJ. Resp 1.420.653/SC, rel. Min. Herman benjamin, DJE 9/10/2017 e agint no AResp 832.696/SC, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 2/2/2017, dentre outros. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 40.000,00) e à vista dos elementos fático-probatórios dos autos. A jurisprudência deste STJ somente autoriza a revisão do montante indenizatório moral, em casos de quantia irrisória ou exorbitante. Hipóteses diversas da presente. Precedentes do STJ. Agint no AgRg no AResp 829.315/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 30/5/2016 e AgRg no AResp 779.043/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27/5/2016, dentre outros. Impossibilidade de revisão porquanto não se pode aferir nesta seara recursal o critério de justeza da indenização moral. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 829.315/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/5/2016 E AgRg no AREsp. 779.043/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/5/2016, dentre outros. ... (Continua)