Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público federal. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1 - Sindicância instaurada visando apurar fato que, em tese, configuraria o cometimento do crime descrito no CE, art. 350 (falsidade para fins eleitorais). ... (Continua)