Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dano moral. Laboratório. Erro de diagnóstica. Responsabilidade civil. Natureza jurídica. Agravo interno no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática provendo o agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da parte ré. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1 - Aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no aludido código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme enunciado administrativo 2/STJ, aprovado pelo plenário desta Corte em 9/3/2016. ... (Continua)