Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora estadual aposentada. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alegada prescrição em face da revisão dos proventos. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 06/10/2017. ... (Continua)