Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único. Ausência de violação. Princípio da menor onerosidade. Requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)