Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Fornecimento de energia elétrica. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está assentado em fundamento constitucional (interpretação do CF/88, art. 129) e infraconstitucional (análise dos CDC, art. 81 e CDC, art. 82). Além disso, qualquer um deles é suficiente, por si só, para sustentar as conclusões alcançadas. Contudo, não foi interposto recurso extraordinário. ... (Continua)