Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1 - As razões de recorrer quanto à violação do CPC, art. 535, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)