Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação constitutiva. Plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. (REsp 1.575.435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016). Precedentes. ... (Continua)