Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de lesão corporal e desacato. Atipicidade do desacato. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção de declarar a incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Medida de internação. Reiteração. ECA, art. 122, II.

«1 - Não possui cabimento a discussão acerca da impossibilidade de responsabilização do adolescente por ato infracional equiparado ao crime de desacato, com fulcro no Pacto de San José da Costa Rica, uma vez que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 379.269/MS, pacificou o entendimento de que o crime de desacato permanece incólume no ordenamento jurídico pátrio (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, de MINHA RELATORIA para o acórdão, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017). ... (Continua)