Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Oab. Inscrição. Cargo de analista do seguro social que não se enquadra no caso de incompatibilidade do Lei 8.906/1994, art. 28. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A atividade desenvolvida pela recorrida é eminentemente administrativa, não havendo, na linha do entendimento pacificado no STJ, a incompatibilidade prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, III, mas apenas o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme disposto no art. 30 do referido diploma legal da União. O acórdão recorrido, portanto, coaduna-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da sua Súmula 83. ... (Continua)