Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Na espécie, não houve dissolução irregular da sociedade, mas falência, sem comprovação, porém, de qualquer ato de administração, por parte dos administradores de então, capaz de gerar a responsabilidade tributária do CTN, art. 135, III, seja por excesso de poderes, ou por infração à lei, contrato ou estatuto social. (fls. 377-378, e/STJ). ... (Continua)