Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão reprochado deixou de analisar propositadamente o Lei 8.987/1995, art. 11, porquanto o Tribunal a quo usou, como fundamento para decidir a questão da cobrança pelo uso da faixa de domínio rodoviário, o Decreto estadual 53.311/2008 e o art. 216 da Constituição estadual, o que torna inviável o exame da matéria em Recurso Especial, pois existe o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)