Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição patronal sobre o décimo terceiro salário. Mudança para o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 8.212/1991, art. 22 c/c Lei 12.546/2011, Lei 12.715/2012, art. 9, § 3º, com a redação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, 1973. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado no art. 52 da in 971/2009. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A controvérsia sub examine trata do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, aplicada de forma proporcional nos meses de janeiro a julho de 2010 com fulcro no § 3º do Lei 12.546/2011, art. 9º, com a redação dada pela Lei 12.715/2012. ... (Continua)