Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irpj. CSLL. Repetição. Prescrição não caracterizada. Termo inicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)