Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Policial militar. Remoção ex officio. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Análise quanto à presença ou não do direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)