Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 2015 não configurada. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de dependente entre universidades distintas. Possibilidade. Interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36.

«1 - No tocante à alegação da Unipampa de que houve violação do CPC/2015, art. 1.022, nota-se que a irresignação não prospera, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)