Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo / empresarial. Obrigação de fazer. Usuário que participara do plano por mais de dez anos e não fora demitido por justa causa. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que o pagamento da integralidade do prêmio pelo ex-empregador configurava mera liberalidade, sem relevância para o direito do ex-funcionário. Pagamento integral por parte do apelado, a partir de então, inclusive observando o número de dependentes, deve sobressair. Apelo desprovido.