Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ressarcimento moral por clonagem de veículos. Pedidos de cancelamento de autos de infração e de ressarcimento por dano moral. Veículo registrado no Estado de São Paulo, autuado na cidade gaúcha de Vacaria por transitar em velocidade superior ao limite estabelecido. Prova documental e fotográfica de clonagem do automóvel flagrado no Rio Grande do Sul. Ação julgada parcialmente procedente, tão somente para o fim de desconstituir as autuações lavradas naquele Estado. Apelação da proprietária visando à responsabilização moral da Fazenda Rio-grandense. Situação que não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento. Clonagens de veículos constituem incidentes corriqueiros, cometidos por quadrilhas profissionais. A responsabilização estatal em casos tais exige, além da demonstração de grave vexame social ou psicológico, um mínimo de evidências de conduta omissiva ou comissiva por parte de servidores públicos. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.