Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Recebimento de seguro-defeso. Interrogatório policial. Compromisso de falar a verdade. Advertência sobre o crime de falso testemunho. Condição de investigados explícita desde o início das investigações. «nemo tenetur se detegere. Nulidade. Trancamento. Impossibilidade. Existência de meios de prova independentes. Recurso parcialmente provido.

«1 - É nulo, por violar direito de não autoincriminação, o interrogatório policial dos recorrentes no qual, ao invés de assegurar o direito ao silêncio, faz advertência sobre a possibilidade de punição pela prática do crime de falso testemunho. ... (Continua)