Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo celebrado após a morte do usuário. Cobranças indevidas e negativação do nome do «de cujus. Pretensão dos herdeiros em declarar inexigível o débito. Cabimento. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que deve ser reputada indevida. Negligência e falta de cautela do réu ao encaminhar o nome do falecido aos cadastros de inadimplentes. Réu que não apresentou qualquer documento que desse respaldo as suas alegações. Dano moral caracterizado. Situação que não se enquadra como mero aborrecimento. Divergência entre fundamentação e parte dispositiva da r. sentença quanto à quantia fixada a título de indenização por danos morais. Prevalecimento do valor fixado, conforme disposto na fundamentação da r. sentença de primeiro grau. Recurso adesivo dos autores provido e improvido o do réu.