Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Contrato bancário de empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Inadimplemento de prestações mensais. Manutenção de restrição em cadastro de inadimplentes, após o pagamento do débito. Incumbência ao credor, e não à devedora, da exclusão da restrição, no prazo de cinco dias úteis. Orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Entendimento consolidado no enunciado da Súmula 548/STJ. Responsabilidade do réu que tem nexo com a manutenção da restrição por prazo superior ao considerado razoável. Dano moral caracterizado. Abalo que surge «ipso facto. «Quantum da indenização em dez mil reais. Manutenção. Recurso improvido.