Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Pessoa física. Relação de consumo. Contratação de plano pré-pago. Cobrança de valor fixo por chamada sem limite de duração («Infinity-Pré). Má prestação do serviço. Ligações abruptamente interrompidas ensejando a necessidade de o consumidor repetir a chamada gerando nova cobrança. Serviço defeituoso reconhecido pela própria ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), que aplicou multa milionária a ora ré. Ausência de qualquer elemento de prova em sentido oposto. Dano moral. Ocorrência. Indenização arbitrada em valor adequado, não sendo diminuto ou exorbitante. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara oriundos inclusive de casos que tramitaram na mesma Comarca. Sentença mantida. Recursos desprovidos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.