Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Empréstimo bancário mediante fraude. Autora que nunca teve conta perante o Banco réu e que jamais celebrou qualquer contrato de empréstimo, sendo vítima de empréstimo celebrado fraudulentamente por terceiro. Falta de cuidado do réu em verificar a autenticidade dos documentos apresentados. Defeito do serviço. Exclusão da responsabilidade do fornecedor que se dá apenas nas hipóteses do § 3º do CDC, art. 14, não ocorrentes no caso em tela. Aplicação da teoria do risco profissional. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos e da Súmula 479/STJ. Fraude perpetrada que gerou perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Valor arbitrado em dez mil reais que se mostra adequado, diante das circunstâncias do caso. Recurso provido.