Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de Cobrança. Contas de consumo de água e esgoto. Fato ocorrido na vigência do CCB, Código Civil de 1916 (prescrição vintenária). Decurso de menos da metade do prazo vintenário quando da vigência do Código Civil/2002. Aplicabilidade da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 do novo Código Civil. Incidência do lapso prescricional decenal, contados da entrada em vigor da nova regra – CCB/2002, art. 205. Afastamento do decreto de prescrição com a condenação da ré para satisfação do débito de sua responsabilidade. Recurso provido.