Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida. Ocorrência. Hipótese em que o autor comprovou o pagamento de vinte e quatro prestações referentes a acordo sobre dívida. Réus não provaram que o valor acordado deveria ser pago em trinta e seis prestações. Réus não se desincumbiram do ônus probatório. Dívida inexistente. Dano moral que se presume a partir do fato da violação do direito da vítima. Indenização devida e fixada em sete mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos. Cabimento. Repetição de indébito desacolhida. Valores cobrados a maior não foram pagos pelo autor. Recurso parcialmente provido.