Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão da impetrante de compensar débito. Tributário.com créditos decorrentes de precatórios. Impossibilidade. Direito líquido e certo não configurado. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º suspenso por força de liminar concedida na ADI 2362/DF. Compensação da dívida tributária com precatório que só pode ocorrer quando o débito for constituído contra o credor original pela Fazenda Pública devedora (CF/88, art. 100, § 9º). Cessão que não acarreta a perda do caráter alimentar. Precedentes. Protesto das CDA´s. Possibilidade. Inteligência do Lei 9492/1997, art. 1º, parágrafo único, inserido pela Lei 12767/2012. Entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade do protesto de CDA no REsp 1126515/PR. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.