Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por dano moral. Alegação de precatório pago a maior. Pretensão de aplicação da Súmula Vinculante 17 ao cálculo e restituição do valor excedente. Sentença que não conheceu da questão diante da ocorrência de preclusão. Possibilidade de conhecimento da alegação, mas não de seu acolhimento, que configuraria ofensa à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Incabível discutir a respeito de normas supervenientes se o débito já está quitado, devendo, portanto, prevalecer a legislação vigente à época em que foi fixado o valor a ser pago. Precedentes deste Tribunal. Tese fixada pelo Supremo Tribunal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário 730.462. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido.