Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação de obrigação de fazer. Requerente que pretende a inscrição no curso de transporte coletivo de passageiros. Pedido de antecipação para imediata inscrição do demandante no curso deferido pela decisão agravada. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança do direito. Requerente que apresentou certidão de distribuição criminal com apontamento, fato este que, a rigor, veda sua participação no curso de transporte coletivo de passageiros, nos termos do quanto reza o CTB, art. 329. Ausentes, na hipótese, os requisitos do CPC/2015, art. 300, «caput, descabe a rogada concessão de tutela provisória de urgência. Decisão reformada. Recurso provido.