Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada procedente. Apelo pedindo majoração do valor da indenização e adequação da data de incidência dos juros e correção monetária, e dos encargos sucumbenciais. Majoração incabível. Correção monetária a partir do arbitramento, no que atende data da publicação da sentença (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça). Juros de mora contados da data da disponibilização pública da negativação, esta considerada como a do ato ilícito (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). Decaimento integral (Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça) e verbas mantidos. Sentença mantida. Recurso improvido.