Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Motorista entregador. Transporte de valores por empregado sem qualificação específica.

«O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 reais na origem, decorrentes do transporte de valores recebidos por ajudante de entrega, ao fundamento de que não ficou comprovada a negligência da reclamada com a segurança do empregado ou a ocorrência de qualquer ato delituoso. Para esta Corte Superior, a omissão do empregador em garantir um ambiente de trabalho seguro, que preserve a integridade física de seus empregados, expondo o trabalhador contratado para atividade distinta ao grave risco inerente ao transporte de valores, gera danos morais, passível de indenização, independente de comprovação do dano. Assim, delimitado no acórdão regional que o empregado transportava altos valores sem ter sido contratado ou treinado para isso, exsurge nítido o dano moral, passível de indenização, nos moldes dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e 5º, V, da CF/88. Restabelecida a sentença, no particular, com o valor da indenização majorado para R$15.000,00. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)