Jurisprudência Selecionada

1 - TST Lei 13.015/2014. Descumprimento de norma interna. Nulidade da dispensa sem justa causa. Reintegração/indenização. A «política de orientação para melhoria, criada pela empresa, estabelecia expressamente um procedimento prévio à dispensa que, no caso concreto, não foi observado. Desse modo, a reintegração é consequência lógica da nulidade da despedida em desrespeito à própria norma interna e ao procedimento demissional fixados pelo empregador. Recurso de revista não conhecido.