Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante anteriormente à Lei 13.015/2014. Trabalho em condições degradantes. Ausência de instalações e condições mínimas para alimentação e higiene pessoal. Indenização por dano moral.

«1. Trata-se de hipótese na qual o TRT da 8ª Região registrou que «O conjunto probatório evidencia que, no período contratual do recorrido, de fato, o trabalho realizado era degradante, pois a empresa não oferecia abrigos próprios, os trabalhadores não tinham instalações e condições mínimas para alimentação e higiene pessoal. Não obstante, excluiu o pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que a pretensão, por envolver vários trabalhados, não pode ser pleiteada individualmente, mas sim de forma coletiva, por órgão competente. ... (Continua)