Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de periculosidade. Mecânico de aeronaves. Permanência na área de risco durante o abastecimento. Parcela devida. O regional evidenciou que o autor laborava como mecânico de aeronaves e que «laborava de modo permanente em área de risco acentuado, especialmente quando acompanhava os processos de abastecimento/desabastecimento dos aviões e de destanqueio dos tanques, fazendo jus ao adicional preconizado no CLT, art. 193, conforme constatado no laudo, cujo conteúdo e conclusão não foram infirmados por qualquer outro elemento de prova dos autos.. Assim, se mostra lógica a conclusão de que ele laborava junto aos postos de abastecimento das aeronaves, áreas de risco, razão pela qual faz jus ao adicional em questão. Nesse contexto, tem-se por intacto o CLT, art. 193 e superadas as decisões transcritas, em face da atual, iterativa e notória jurisprudência desta corte, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST.

«Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)