Jurisprudência Selecionada

1 - TST Condenação em parcelas vincendas. Apelo mal aparelhado. A fundação se insurge contra a condenação ao pagamento das parcelas vincendas decorrentes do deferimento do adicional normativo. Aponta ofensa ao CPC, art. 460 de 1973 (CPC/2015, art. 492), além de contrariedade à Súmula 291/TST e divergência jurisprudencial. De início, tem-se que o regional não examinou a matéria à luz do CPC, art. 460 de 1973 (CPC/2015, art. 492) e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. A Súmula 291/TST desta corte não ampara os argumentos da recorrente, porquanto não trata da matéria debatida no tópico. As decisões transcritas, por sua vez, trazem realidade fática diversa daquela descrita no acórdão recorrido, circunstância que atrai os termos da Súmula 296/TST.

«Assim, por qualquer ângulo que se examine, o apelo não alcança conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)