Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por danos morais. Quitação intempestiva das parcelas rescisórias. Não configuração.

«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o atraso no pagamento ou o inadimplemento das parcelas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante apta a causar abalo ao empregado, o que não se verifica no caso em tela. Ademais, a indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º já possui a finalidade de compensar o prejuízo sofrido com o referido atraso. Precedentes. Estando a decisão regional posta nesse sentido, não merece reforma. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)